Central Legal

A STREETHOSTING LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 61.652.225/0001-17, com sede em Curitiba/PR, doravante denominada STREETHOSTING, presta serviços de hospedagem de servidores, incluindo hospedagem de jogos, VPS e servidores dedicados.

Ao contratar qualquer serviço, o cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Serviço.

Os presentes Termos regulam a prestação de serviços de hospedagem de servidores e infraestrutura digital fornecidos pela STREETHOSTING.

• Disponibilizar o serviço conforme o plano contratado;

• Manter infraestrutura adequada de rede, energia e conectividade;

• Realizar manutenções corretivas de hardware quando necessárias;

• Prestar suporte técnico dentro dos limites do plano contratado.

• Utilizar os serviços de forma lícita e conforme a legislação brasileira;

• Não utilizar os serviços para atividades ilegais, ataques, spam, mineração não autorizada ou violação de direitos de terceiros;

• Manter backups próprios de seus dados;

• Responder integralmente por conteúdos, aplicações e dados hospedados.

A StreetHosting se compromete a fornecer 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) de uptime mensal para todos os seus serviços.

Caso o tempo de indisponibilidade mensal ultrapasse 0,3% (zero vírgula três por cento) do tempo total do serviço, o cliente poderá solicitar compensação, que será concedida na forma de crédito proporcional, equivalente a até 2 (duas) vezes o tempo de indisponibilidade comprovadamente ocorrido, a ser utilizado exclusivamente nos serviços da StreetHosting.

Não serão considerados para fins de cálculo de SLA os períodos de manutenção programada, falhas decorrentes de força maior, problemas externos de conectividade, ações de terceiros ou falhas causadas por softwares, configurações ou uso indevido pelo cliente.

O pagamento dos serviços deve ser realizado dentro do prazo de vencimento estabelecido na fatura. Em caso de não pagamento, serão aplicadas as seguintes medidas:

• Após 1 (um) dia de atraso no pagamento, o serviço será automaticamente suspenso, ficando indisponível até a regularização financeira;

• Após a suspensão, o cliente terá um prazo para efetuar o pagamento e reativar o serviço. Caso o pagamento não seja regularizado, o serviço poderá ser cancelado definitivamente, com a exclusão de todos os dados associados;

• A reativação do serviço após a suspensão está condicionada ao pagamento integral da fatura em aberto.

A STREETHOSTING não se responsabiliza por perdas de dados, interrupções ou quaisquer prejuízos decorrentes de suspensão ou cancelamento por inadimplência.

O cancelamento e o reembolso seguem integralmente a Política de Reembolso vigente e publicada no site da STREETHOSTING.

A STREETHOSTING não se responsabiliza por:

• Perda de dados;

• Falhas causadas por softwares do cliente;

• Eventos de força maior ou falhas externas de conectividade.

O contrato poderá ser rescindido a qualquer momento conforme as regras da Política de Reembolso e aviso prévio aplicável.

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba – PR.

1. Cancelamento do Serviço

O cliente poderá solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento diretamente pela área do cliente. O cancelamento será processado de forma imediata após a solicitação.

2. Direito de Arrependimento

Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação, quando esta ocorrer por meio eletrônico ou fora do estabelecimento comercial.

3.1 Canal Oficial

Toda solicitação de reembolso deverá ser realizada exclusivamente por meio de ticket no Discord ou na área do cliente, utilizando o departamento financeiro. Solicitações feitas por outros canais, como WhatsApp, ou redes sociais, não serão consideradas.

3.2 Informações Necessárias

No ticket de solicitação, o cliente deverá informar:

• Motivo do pedido de reembolso;

• Dados adicionais ou documentação, caso solicitados, para fins de verificação de identidade e prevenção a fraudes.

3.3 Forma e Prazo

• O reembolso será realizado exclusivamente para a mesma forma de pagamento utilizada na compra;

• A StreetHosting iniciará o processamento do reembolso em até 72 (setenta e duas) horas após a validação da solicitação;

• O prazo máximo para conclusão do estorno é de até 7 (sete) dias corridos, podendo variar conforme a instituição financeira ou método de pagamento utilizado.

O direito ao reembolso poderá sofrer limitações nas seguintes situações:

• Caso o serviço tenha sido utilizado de forma significativa dentro do período de 7 dias, a StreetHosting poderá realizar descontos proporcionais referentes a custos operacionais, como ativação, consumo de recursos, licenças, tráfego e encargos técnicos, conforme permitido pelo Art. 49 do CDC;

• Servidores dedicados não são reembolsáveis, uma vez que envolvem alocação exclusiva de hardware, provisionamento individual e custos irreversíveis, desde que essa condição seja informada previamente ao cliente;

• Quando a ativação ou utilização do serviço não ocorrer por culpa exclusiva do cliente, incluindo a não disponibilização de informações necessárias para a configuração do serviço;

• Em casos de renovação de serviços, os valores pagos não serão reembolsáveis, desde que o cliente tenha consentido expressamente com a renovação automática no momento da contratação;

• A StreetHosting poderá limitar reembolsos sucessivos para o mesmo cliente dentro do período de 90 (noventa) dias, como medida administrativa de prevenção a fraudes, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

1. Objeto

O Programa de Afiliados permite que terceiros indiquem clientes à STREETHOSTING mediante o recebimento de comissão sobre as vendas realizadas.

2. Comissões

• A comissão do afiliado será de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago pelo cliente indicado;

• As comissões são válidas apenas para pagamentos confirmados e não reembolsados;

• Não há comissão sobre impostos, taxas administrativas ou valores reembolsados.

3. Pagamentos

• Os pagamentos das comissões serão realizados mediante solicitação do afiliado, respeitando o valor mínimo definido pela STREETHOSTING;

• Após a solicitação válida, a STREETHOSTING terá o prazo de até 2 (dois) dias para efetuar o pagamento da comissão.

4. Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

• Autocompra ou tentativa de gerar comissão para si próprio;

• Fraude, manipulação de indicações ou qualquer prática abusiva;

• Uso indevido da marca, nome ou identidade visual da STREETHOSTING.

5. Cancelamento

A STREETHOSTING poderá cancelar, suspender ou encerrar a participação do afiliado no programa em caso de violação destes termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6. Disposições Finais

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, mediante aviso prévio na área do afiliado.